SIO RD 4.993.115 CIDADE ICÓ-CEARÁ - Fundação Educativa e Cultural Senhor do Bonfim: COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA - ASSESSORIA TÉCNICA FUNDACIONAL. PROCESSO VIRTUAL - PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO 4.993.083/2019 DESPACHO 4.993.087.2019

Descrição: INESPEC GESTÃO PRESIDÊNCIA PARTE 3.gif

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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO VIRTUAL MEDIAÇÃO REGULARIDADE DE ENTE FUNDACIONAL

No. 2019.2. 4.993.083

FORTALEZA-CEARÁ-BRASIL

DR. FERNANDO AUGUSTO, 121-A

TELEFONES: – 9.88238249 – 9.9977.1780

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Fundação Educativa e Cultural Senhor do Bonfim

AÇÃO JUDICIAL - Processo: 0009553-70.2011.8.06.0090. Vara Única da Comarca de Icó

Bloco I

PESQUISA SISTEMA PORTAL @-SAJ-TJCE

NESTA DATA quinta-feira, 22 de agosto de 2019, as 00:44:33.

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

Observação: Fls______/__________

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Bloco II

PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PESQUISA SISTEMA PORTAL @-SAJ-TJCE

NESTA DATA quinta-feira, 22 de agosto de 2019, as 00:44:33.

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

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Bloco III

LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA DO MPCE PARA A AÇÃO PRESENTE - PESQUISA SISTEMA PORTAL @-SAJ-TJCE

NESTA DATA quinta-feira, 22 de agosto de 2019, as 00:44:33.

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Bloco IV

ABERTURA E PROCEDIMENTO MINISTERIAL MPCE-ICÓ - PESQUISA SISTEMA PORTAL @-SAJ-TJCE

NESTA DATA quinta-feira, 22 de agosto de 2019, as 00:44:33.

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Bloco V

ABERTURA E PROCEDIMENTO MINISTERIAL MPCE-ICÓ - PESQUISA SISTEMA PORTAL @-SAJ-TJCE

NESTA DATA quinta-feira, 22 de agosto de 2019, as 00h44min: 33.

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

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Bloco VI

PERÍCIA OU E LAUDOS RADIOVIDEOMETRIA E OUTROS - PESQUISA SISTEMA PORTAL @-SAJ-TJCE

NESTA DATA quinta-feira, 22 de agosto de 2019, as 00h44min: 33.

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

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Bloco VII

CAOFURP – Registros Públicos - PESQUISA SISTEMA PORTAL @-SAJ-TJCE

NESTA DATA quinta-feira, 22 de agosto de 2019, as 00h44min: 33.

http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/atividade-fim/estudos-e-levantamentos-estatisticos-sobre-suas-atuacoes/caofurp-registros-publicos/23/08/2019

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

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Bloco VIII

Contestação da Fundação nos autos da Ação - PESQUISA SISTEMA PORTAL @-SAJ-TJCE

NESTA DATA sexta-feira, 23 de agosto de 2019, as 08:03:44

http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/atividade-fim/estudos-e-levantamentos-estatisticos-sobre-suas-atuacoes/caofurp-registros-publicos/

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

Observação: Fls______/__________

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Bloco IX

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA FUNDAÇÃO

NESTA DATA sexta-feira, 23 de agosto de 2019, as 23/08/201908:03:44

http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/atividade-fim/estudos-e-levantamentos-estatisticos-sobre-suas-atuacoes/caofurp-registros-publicos/

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

Observação: Fls______/__________

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Bloco X

QUALIFICAÇÃO FISCAL DA FUNDAÇÃO

NESTA DATA sexta-feira, 23 de agosto de 2019, as 23/08/201908:03:44

http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/atividade-fim/estudos-e-levantamentos-estatisticos-sobre-suas-atuacoes/caofurp-registros-publicos/

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

Observação: Fls______/__________

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Bloco XI

QUALIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO A ÉPOCA DA GESTÃO INICIAL QUE LEVOU AO PROCEDIMENTO JUDICIAL - PESQUISA SISTEMA PORTAL @-SAJ-TJCE

NESTA DATA sexta-feira, 23 de agosto de 2019, as 23/08/201908:03:44

http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/atividade-fim/estudos-e-levantamentos-estatisticos-sobre-suas-atuacoes/caofurp-registros-publicos/

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

Observação: Fls______/__________

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Bloco XII

Instruções técnicas para regularidade de fundações.

NESTA DATA sexta-feira, 23 de agosto de 2019, as 23/08/201908:03:44

http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/atividade-fim/estudos-e-levantamentos-estatisticos-sobre-suas-atuacoes/caofurp-registros-publicos/

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

Observação: Fls______/__________

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO VIRTUAL MEDIAÇÃO REGULARIDADE DE ENTE FUNDACIONAL

No. 2019.2. 4.993.083

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TELEFONES: – 9.88238249 – 9.9977.1780

COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA - ASSESSORIA TÉCNICA FUNDACIONAL.

PROCESSO VIRTUAL - PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO 4.993.083/2019

DESPACHO 4.993.089.2019

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Bloco XIII

Cadastro dos membros da Fundação.

NESTA DATA sexta-feira, 23 de agosto de 2019, as 08:03:44

http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/atividade-fim/estudos-e-levantamentos-estatisticos-sobre-suas-atuacoes/caofurp-registros-publicos/

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

Observação: Fls______/__________

FORTALEZA-CEARÁ-BRASIL

DR. FERNANDO AUGUSTO, 121-A

TELEFONES: – 9.88238249 – 9.9977.1780

https://arbitragembrasil.wixsite.com/comissaocjc2019

Fortaleza, Quinta-feira, 22 de agosto de 2019, as 08:03:44.

Ofício número 4.993. 090/20019

Do: Coordenador da ONG INESPEC CJC

Ao: Sr. Rubens Brasil.

DD. Presidente da Fundação Educativa e Cultural Senhor do Bonfim

Assunto: Comunica inicio do procedimento de mediação para os fins a que se dispõe o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO VIRTUAL MEDIAÇÃO REGULARIDADE DE ENTE FUNDACIONAL No. 2019.2. 4.993.083

Senhor Presidente,

Conforme entendimentos verbais mantidos na cidade de Icó, Ceará, com a representação da Fundação, a COMISSÃO (ONG) decidiu aceitar a PROPOSTA para participação na MEDIAÇÃO objetivando orienta-los na reorganização da entidade em comento, em face das irregularidades administrativas, que a nosso ver são sanáveis, já que o Ministério Público concluiu por inexistir “ação de tipificação dolosa” na gestão.

Assim, segue em anexo os termos do expediente para nesta data, e deve se concluir em 30 de agosto de 2020.

Cordialmente,

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA

CPF 16554124348

FORTALEZA-CEARÁ-BRASIL

DR. FERNANDO AUGUSTO, 121-A

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https://arbitragembrasil.wixsite.com/comissaocjc2019

Fortaleza, Quinta-feira, 22 de agosto de 2019, as 08:03:44.

Ofício número 4.993. 091/20019

Do: Coordenador da ONG INESPEC CJC

Ao: Sra RAIMUNDA HENRIQUE RABELO DA SILVA.

Assunto: Convida para atuar como SECRETÁRIA AH-DOC no procedimento de mediação para os fins a que se dispõe o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO VIRTUAL MEDIAÇÃO REGULARIDADE DE ENTE FUNDACIONAL No. 2019.2. 4.993.083

Senhora,

Conforme entendimentos verbais mantidos com V.Sia, convido-lhe para atuar como secretária “ah-doc” no expediente citado epigrafe.

Assim, segue em anexo os termos do expediente para nesta data, e deve se concluir em 30 de agosto de 2020.

Cordialmente,

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA

CPF 16554124348

FORTALEZA-CEARÁ-BRASIL

DR. FERNANDO AUGUSTO, 121-A

TELEFONES: – 9.88238249 – 9.9977.1780

https://arbitragembrasil.wixsite.com/comissaocjc2019

https://arbitragembrasil.wixsite.com/mediacao-arbitragem

SECRETARIA “AH-DOC” DO EXPEDIENTE DE MEDIAÇÃO

Protocolo ____/_______/________

Termo de Encargos.

Nos termos do Ofício número 4.993. 091/20019 aceito o encargo de atuação no expediente a que se refere(Ofício número 4.993. 091/20019 - Do: Coordenador da ONG INESPEC CJC - Assunto: Convida para atuar como SECRETÁRIA AH-DOC no procedimento de mediação para os fins a que se dispõe o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO VIRTUAL MEDIAÇÃO REGULARIDADE DE ENTE FUNDACIONAL No. 2019.2. 4.993.083)

Fortaleza, ____/_______/________

Sra RAIMUNDA HENRIQUE RABELO DA SILVA.

Visto.

FORTALEZA-CEARÁ-BRASIL

DR. FERNANDO AUGUSTO, 121-A

TELEFONES: – 9.88238249 – 9.9977.1780

https://arbitragembrasil.wixsite.com/comissaocjc2019

https://arbitragembrasil.wixsite.com/comissaocjc

DESPACHO 4.993.094.22.2019

RH.

Entregue a Sra Secretária “ah-doc” para providencia:

Autuação do expediente nos molde da processualística adotada na Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação.

(..........).............................................................................Autuação.

(.........).............................................................................Numeração para controle de expedientes.

(........).............................................................................Criação de um endereço eletrônico para a Comissão.

(........).............................................................................Criação do Blogue da Comissão da Fundação.

(........).............................................................................Criação de um sitio na internet.

(........).............................................................................Implantação da Comissão.

(........).............................................................................Envio do expediente ao Presidente da Fundação.

(........).............................................................................Ciência o MPCE na Comarca de Icó.

$Descrição: E:\ARQUIVO GERAL 12062018.734587\ASSINATURA DO ÁRBITRO10002 (2).jpg$

CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA

CPF 16554124348

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Texto compilado

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Art. 1^o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. (Redação dada pela Lei nº 13.297, de 2016)

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 3^o-A. Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. ~~(Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003)~~ ~~(Regulamento~~) ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).~~ (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)

§ 1^o O auxílio financeiro a que se refere o caput terá valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e será custeado com recursos da União por um período máximo de seis meses, sendo destinado preferencialmente: ~~(Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003)~~ ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).~~ (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)

~~I - aos jovens egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas; e~~ ~~(Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003)~~ ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).~~ (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)

~~II - a grupos específicos de jovens trabalhadores submetidos a maiores taxas de desemprego.~~ ~~(Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003)~~ ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).~~ (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)

§ 2^o O auxílio financeiro será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios. ~~(Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003)~~

§ 2^o O auxílio financeiro poderá ser pago por órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios. ~~(Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004)~~ ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).~~ (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)

§ 3^o É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, bem como ao beneficiado pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE. ~~(Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003)~~

§ 3^o É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o 2^o (segundo) grau. ~~(Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004)~~ ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).~~ (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)

§ 4^o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. ~~(Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003)~~ ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007).~~ (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1998

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.297, DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

..................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Ronaldo Nogueira de Oliveira.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2016 e retificado em 20.6.2016