PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO INTERNO VIRTUAL MEDIAÇÃO
REGULARIDADE DE ENTE FUNDACIONAL
No. 2019.2. 4.993.083
FORTALEZA-CEARÁ-BRASIL
DR. FERNANDO AUGUSTO, 121-A
TELEFONES: – 9.88238249 – 9.9977.1780
Fundação Educativa
e Cultural Senhor do Bonfim,
PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO 4.993.083/2019
EDITAL DE
CONVOCAÇÃO ASSEMBLAR
Edital
1/2019, PRT 4.993.116.22, de terça-feira,
27 de agosto de 2019.
EMENTA: Convoca os colegiados
da Fundação Educativa e Cultural Senhor do Bonfim, para a realização de uma
Assembleia Geral que deve ocorrer na data de 6 de setembro de 2019, com fins de
instituir uma Auditoria Independente objetivando ainda, autorizar a criação da
COMISSÃO INSTITUCIONAL DE AVALIAÇÃO FUNDACIONAL, em face dos pontos
apresentados pelo Ministério Público e dá outras Providências.
Fundação
Educativa e Cultural Senhor do Bonfim, pessoa
jurídica de direito privado (Lei Federal nº 10.406/2002, artigos, Art. 40; Art.
44, III – “as fundações”; Art. 45; Art. 47; Art. 48; Art. 66; Art. 69) inscrita
no CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, número 04.712.181.0001.30, estabelecida na
Comarca de Icó, Estado do Ceará, na Rua Jose Ribeiro Monte, 216, CEP:
63430-000, neste ato representada pelo seu gestor Presidente, Senhor Radialista JOSÉ RUBENS MONTEIRO
BRASIL, nos termos dos artigos 12, Paragrafo Único, 13, 14, 21, 22, inciso IV, 23, inciso III, 24,
incisos II e VI do Estatuto da Fundação(Fls
234/257 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO
VIRTUAL MEDIAÇÃO REGULARIDADE DE ENTE FUNDACIONAL No. 2019.2. 4.993.083
- COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA - ASSESSORIA TÉCNICA FUNDACIONAL. PROCESSO
VIRTUAL - PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO) em
vigor, cujo inteiro teor encontra-se devidamente autenticado pelo Cartório
Peixoto dos Santos, e publicado no endereço: https://arbitragembrasil.wixsite.com/mediacao-arbitragem/fundacao-atos-diversos(...) vem pelo presente edital de convocação, tornar público que
ficam convocados todos os membros da direção institucional da fundação, para
uma assembleia geral que deve ocorrer às 17horas e 30min do dia 6 de setembro
do ano de 2019(corrente ano), na sede da
Fundação, em primeira chamada, e às 18h30min em segunda chamada, para deliberar
exclusivamente sobre a pauta que segue:
Sexta Pauta – Remuneração do Mediador. A
Presidência da COMISSÃO INSTITUCIONAL DE AVALIAÇÃO FUNDACIONAL, para avaliar a
operacionalidade da Fundação Educativa e Cultural Senhor do Bonfim, deve ser remuneradas
em observância as disposições da LEI FEDERAL Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE
1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências(Considera-se
serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada
por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição
privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. “Redação
dada pela Lei nº 13.297, de 2016”. O serviço voluntário não gera vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. O
serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre
a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. O prestador do
serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
realizar no desempenho das atividades voluntárias. As despesas a serem
ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for
prestado o serviço voluntário - DOU de 19.2.1998. Para constar, eu CÉSAR
AUGUSTO VENANCIO DA SILVA, CPF 16554124348
__________________________________professor e assessor, indicado para
assessoria especial da Comissão a que se refere o presente edital, de ordem da
Presidência digitei, e que pelo Presidente vai assinado e pelos demais vão os
cientes. Presidente ___________________________________Passado em Fortaleza,
pela via “on-line – Processo Virtual”, aos terça-feira, 27 de agosto de 2019.As 01:04:14 – Assinado pelo Presidente na cidade de Icó-Ceará, em
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